Mais informações
Compete emitir parecer em assuntos que envolvam exame sobre proposições e casos a seguir: I – manifestar-se sobre: a) problemática do fenômeno das secas; b) defesa civil; c) localização e destinação de recursos para perfuração de poços e construção de barragens e açudes; d) aproveitamento de lagoas e matas e outros recursos naturais; e) estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária; f) estudos de impacto ambiental para a instalação ou atividade potencialmente causadora da degradação ambiental; g) sanções municipais aplicadas nos casos de degradação do meio ambiente. II – desenvolvimento da agropecuária; III – política fundiária; IV – implantação de cooperativas.