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LEI MUNICIPAL - 03/2024

Informações da lei municipal
Data: 07/05/2024
Número: 03
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

07/05/2024 - LEI COMPLEMENTAR N° 03/2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA NORMA LEGAL LEI COMPLEMENTAR N° 23/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS


Texto completo

07/05/2024 - LEI COMPLEMENTAR N° 03/2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA NORMA LEGAL LEI COMPLEMENTAR N° 23/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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