24/03/2021 - PROJETO DE LEI N°13/2021 - DISPÕE SOBRE SERVIÇOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS ESSENCIAIS EM SITUAÇÕES
DE EPIDEMIA, PANDEMIA E CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PIANCÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.