04/03/2021 - PROJETO DE LEI N°10/2021 - RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS À POPULAÇÃO, REALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DE
TEMPLOS E DE IGREJAS, A SEREM MANTIDAS EM TEMPOS DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TRANSMISSÃO PANDÊMICA,
ENDÊMICA OU EPIDÊMICA, QUE OCASIONEM INFECÇÃO HUMANA POR DOENÇAS.