AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS FAMILIAS COM MEMBROS INSERIDOS NO GRUPO DE RISCO PARA COVID-19, E QUE APRESETEM VULNERABILIDADE SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/03/2020 09:00:00 | 1ª TURNO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DO QUARTO ANO DA LEGISLATURA 2017/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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