INSTITUI O MÊS DE ABRIL COMO MÊS DA PREVENÇÃO A CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE A CAUSA ANIMAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/12/2020 09:00:00 | 1ª TURNO | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO |
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