ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1212/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2025 15:24:20 | CADASTRADO | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA 2025/2028 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: EFRAIM MAGALHÃES DE QUEIROZ BRITO | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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