DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, CIGARROS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE INSTALAREM NAS PROXIMIDADES OU INTERIOR DE UNIDADES EDUCACIONAIS E UNIDADES DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/02/2025 09:39:45 | CADASTRADO | AGENTE: EFRAIM MAGALHÃES DE QUEIROZ BRITO | CADASTRADO | |
| 27/02/2025 10:21:30 | 1ª TURNO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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