AUTORIZA A ABERTURAN DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI N°1597/2024 PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO FUNDEF.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/12/2025 18:47:27 | CADASTRADO | AGENTE: EFRAIM MAGALHÃES DE QUEIROZ BRITO | CADASTRADO | |
| 11/12/2025 18:47:39 | PEDIDO DE URGÊNCIA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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