CRIA O ANEXO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR N° 41/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2025 17:05:21 | CADASTRADO | AGENTE: EFRAIM MAGALHÃES DE QUEIROZ BRITO | CADASTRADO | |
| 15/05/2025 17:05:39 | 1ª TURNO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 15 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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